Via Varejo terá que pagar multa por atraso

A Via Varejo (dona das redes Casas Bahia e Ponto Frio) terá que incluir em seus contratos a possibilidade de pagar multa em caso de atraso na entrega de produtos ou a devolução de dinheiro do consumidor que desistir da compra.

 

A empresa perdeu uma disputa com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabe recurso.