Ação pede fim dos incentivos ao setor moveleiro no ES

O estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto está movendo uma nova ação popular questionando os benefícios destinados à indústria moveleira no Espirito Santo. Anteriormente o estudante já havia movido uma ação questionando a legalidade dos incentivos fiscais aos setores atacadistas e metalmecânico.

Neto aponta que a redução na carga tributária ao setor moveleiro teria causado um prejuízo ao erário de R$ 95 milhões nos últimos cinco anos. De acordo com a ação, o governo do Estado baixou um decreto e assinou contratos de competitividade (Compete-ES) de forma irregular, isto é, sem a existência de lei específica ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sérgio Marinho conta que os incentivos ao setor moveleiro passaram a ser concedidos pelo então governador Paulo Hartung em julho de 2009. Segundo o estudante, o contrato de competitividade, na verdade, é uma autorização para a emissão de documentos fiscais que irão resultar no recolhimento de impostos inferiores aos previstos em lei específica, o que pode até mesmo incentivar que as empresas signatárias emitam documentos ideologicamente falsos.

Para o setor moveleiro o Estado concedeu um crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de 5%. Em seguida, esse crédito foi ampliado para 7%. Na prática, a alíquota efetiva paga pelas empresas do setor caiu de 12% para 7%, em seguida, para apenas 5%. Manobra que teria causado “prejuízos formais e morais ao Estado e seus municípios”, de acordo com o estudante.

Sérgio Marinho estima, baseado no valor da renúncia fiscal, divulgado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o setor moveleiro deixou de reclher por volta de R$ 19 milhões anuais. Na ação, ele prevê que a lesão acumulada, desde o início do incentivo, fique na ordem de R$ 95 milhões.

Na ação de Ségio Marinho foram incluídos o Sindicato das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Linhares e Região Norte do Estado (Sindimol), Sindicato da Indústria de Madeira e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado (Sindimadeiras) e o Sindicato da Indústria de Serraria, Carpintarias, Madeiras, Compensados, Marcenaria, Móveis de Madeira de Colatina (Sindimóveis), presididos por Almir José Gaburro, José Domingos Depollo e OrtêmioLocatelli Filho, respectivamente.

Sérgio Marinho quer a concessão de uma medida liminar para suspender o contrato entre o Estado e os sindicatos citados no processo. No mérito do processo, o estudante de Direito pleiteia que seja declarada a nulidade dos contratos de competitividade do setor moveleiro, bem como dos decretos que autorizaram e ratificaram os benefícios. Ele também pede a condenação de todos os réus ao ressarcimento ao erário do Estado e dos 78 municípios capixaba, que também figuram como partes interessadas na demanda.

No último dia 26, foi determinada a suspensão liminar do contrato de competitividade entre o governo capixaba e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). O pedido de nulidade dos incentivos concedidos a dois sindicatos do setor metalmecânico está em apreciação.