EUA podem devolver US$ 175 bi em tarifas consideradas ilegais

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, que as tarifas comerciais impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais por falta de autorização expressa do Congresso. A decisão representa um revés institucional relevante e pode obrigar o governo americano a devolver até US$ 175 bilhões (R$ 912 bilhões) arrecadados com as medidas.

 

O julgamento redefine os limites do poder executivo na política comercial. Para o presidente da Corte, John Roberts, a Casa Branca não pode ampliar sua autoridade tributária com base genérica na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). Segundo Roberts, a legislação autoriza medidas como bloqueios e restrições comerciais durante emergências, mas não menciona explicitamente a imposição de tarifas.

 

“Se o Congresso tivesse a intenção de conceder o poder distinto e extraordinário de impor tarifas, teria feito isso expressamente”, afirmou o magistrado.

 

Impacto fiscal e político

 

A decisão atinge o núcleo da estratégia comercial de Trump no segundo mandato. Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que o governo poderá ter de devolver cerca de US$ 175 bilhões em receitas tarifárias — valor que, caso confirmado, teria implicações fiscais relevantes.

 

Embora parte das tarifas permaneça válida — como aquelas impostas sob a Seção 232 da Trade Expansion Act, justificadas por razões de segurança nacional — o alcance da decisão reduz significativamente o instrumento tarifário como ferramenta unilateral de política econômica.

 

Na véspera do julgamento, Trump voltou a defender as medidas, associando-as à recuperação do setor siderúrgico e à retomada industrial. O governo também indicava possuir alternativas jurídicas e econômicas, incluindo a possibilidade de novas tarifas compensatórias.

 

Repercussão internacional

 

O Brasil está entre os países afetados pelas medidas. Em julho de 2025, os EUA aplicaram uma sobretaxa de 40% sobre produtos brasileiros, que se somava às tarifas recíprocas globais de 10%. Parte das medidas foi posteriormente revista. O presidente Lula aguardava a evolução do caso em meio às negociações bilaterais. O vice-presidente Geraldo Alckmin já havia sinalizado expectativa de normalização tarifária.

 

 

Marco institucional

 

Apesar da maioria conservadora na Corte, o placar de 6 a 3 sinaliza um entendimento institucional claro: o poder de tributar — inclusive via tarifas — permanece prerrogativa do Congresso. A decisão limita o uso de leis de emergência como instrumento amplo de política comercial e reforça a separação de poderes em um momento de forte polarização política nos Estados Unidos.

 

Mais do que um embate comercial, o julgamento redefine o equilíbrio entre Executivo e Legislativo na condução da política econômica americana — com efeitos que podem ultrapassar o mandato atual.

 

A estratégia para manter tarifas elevadas

 

Diante da decisão da Suprema Corte, Donald Trump pode manter ou ampliar tarifas sobre outros países utilizando instrumentos já previstos na legislação americana. Entre eles estão a Seção 301 da Lei de Comércio, que permite aplicar tarifas em resposta a práticas consideradas desleais, e a Seção 232, vinculada a argumentos de segurança nacional.

 

Além disso, o Executivo pode adotar medidas antidumping e compensatórias por meio do Departamento de Comércio, bem como revisar acordos comerciais existentes para endurecer regras de origem e ampliar exigências de conteúdo local. Outra possibilidade é a imposição de tarifas amplas como instrumento de negociação política ou econômica.

 

*Com informações da Folha de São Paulo e Reuters