Paguei tributos a mais, e agora?

Com o acúmulo de 41 mil leis, das quais 46 passíveis de atualizações diárias, é possível presumir a enorme dificuldade que as empresas enfrentam para acompanhar o insano e complexo sistema tributário brasileiro – caso único no mundo com estas características. Daí que é comum indústrias e lojistas pagarem mais impostos do que deveriam e por vezes não se dão contas que podem solicitar restituição sem judicialização. Estima-se que 95% das empresas com operam com lucro real e presumido e 75% do Simples Nacional se enquadram nesse perfil. Em números redondos são R$ 50 bilhões (valores estimados) disponíveis em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, este, em menor proporção.

 

O varejo é um dos segmentos com mais crédito tem a ser devolvido devido a classificação de itens. Loja que vende móveis tem alguns itens com alguns impostos já retidos. Dependendo do estado onde aconteceu a compra tem ICMS com substituição tributária. A indústria moveleira costuma pagar impostos a mais em função de classificações tributárias incorretas, como ICMS-ST (Substituição Tributária) – pago de forma antecipada, sem considerar créditos que poderiam ser utilizados; IPI – valores indevidos por erro na classificação dos produtos; e PIS e Cofins Monofásicos – recolhido na indústria, mas distribuidores e varejistas acabam pagando novamente, gerando a bitributação…CONTINUE LENDO