Projeto que exclui inadimplentes do Simples avança na Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, um projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário.

 

Pela proposta, antes de ser excluída do Simples, a empresa será notificada pelo fisco. Ela pode permanecer no Simples até o dia 31 de dezembro do presente calendário fiscal; no ano subsequente, e só manteria o benefício se conseguir quitar os débitos.

 

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

 

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

 

 

Para Goetten, a medida favorece a economia. “Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos”, disse.

 

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

 

Importante lembrar que em 2020, atendendo um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) o Governo decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do coronavírus.

 

(Com informações da Agência Câmara)